segunda-feira, 18 de abril de 2011

EMPRESA - CERTIDAO NEGATIVA - PROCESSOS TRABALHISTAS

Certidão negativa não vai prejudicar empresasNenhuma empresa será prejudicada com a aprovação do Projeto de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas por tramitar contra ela qualquer processo ainda não solucionado em definitivo. A afirmação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen.




Em encontro com senadores da Comissão de Assuntos Sociais, o ministro entregou aos senadores nota técnica com análise do projeto aos parlamentares Jayme Campos (DEM-MT), presidente da comissão, e Casildo Maldaner (PMDB-SC), relator do projeto.



O objetivo da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é agilizar os processos que estão na fase de execução, já que, segundo Dalazen, a Justiça do Trabalho não tem nenhum mecanismo adequado, como no processo civil, de coerção e estímulo para que o devedor pague uma dívida judicial irreversível. "De cada 100 trabalhadores que obtêm ganho de causa na Justiça do Trabalho, somente 31 chegam a receber seu crédito", calculou o presidente do TST.



Pelo projeto, as empresas só poderiam participar de licitações públicas ou receber alguns tipos de incentivos fiscais com essa certidão. A proposta está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.



Na nota, o TST informa que só não receberiam a certidão as empresas que tivessem processo já totalmente transitados em julgado e cujas dívidas não tivessem ainda sendo discutidas na fase de execução. O tribunal garante que tem condições de expedir, em tempo hábil, a certidão de forma eletrônica e gratuita. O TST está totalmente aparelhado e capacitado para avaliar a existência de débitos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.



domingo, 17 de abril de 2011

CONTA SALARIO - OBRIGACAO

CONTA-SALÁRIO - CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE TARIFAS - VALE A PARTIR DE 02.01.2009



Sérgio Ferreira Pantaleão

Nem toda conta usada para recebimento de salário é uma conta-salário. Se o contrato foi assinado entre o banco e o correntista, mesmo que a pedido da empresa empregadora, trata-se de conta-corrente normal, sujeita à cobrança das tarifas permitidas pela regulamentação em vigor.

A abertura da conta-salário é prerrogativa do empregador e não do empregado. Nessas contas, o contrato é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora (empregador), que também é responsável pela identificação dos beneficiários (empregados).

Portanto, a conta-salário não fica no banco escolhido pelo empregado, mas no banco que o empregador decidiu se relacionar e no qual será depositado o crédito salarial dos empregados.
A conta-salário é um tipo de conta destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais.

O cliente não assina nenhum contrato de abertura de conta-salário. Isso porque a conta prevê limitações como a possibilidade de se ter apenas um cartão magnético de débito e efetuar, no máximo, 5 (cinco) saques por evento de crédito, não admitindo outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora (empregador) e não ser movimentável por cheques.

Qualquer movimentação acima dos limites estabelecidos, a conta deixa de ser conta-salário e o banco poderá cobrar as tarifas mensais normalmente.

LEGISLAÇÃO

A Resolução 3.402/06 concomitante com a Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, revogou a partir de 02 de abril de 2007 a Resolução 2.718/00.

A Resolução 3.424/06 estabelece que as instituições financeiras estarão obrigadas, na prestação serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos.

A obrigação por parte das instituições financeiras de que trata esta resolução foi estabelecida a partir de 02 de abril de 2007 somente para os empregados de empresas que tinham assinado contrato para pagamento de salário a partir de 06 de setembro de 2006.

Para os empregados de empresas que tinham assinado contrato para pagamento de salário até 05 de setembro de 2006, esta obrigação será a partir de 02 de janeiro de 2009.

Considera-se efetivamente implementada a prestação de serviços quando tiver sido processado, pela instituição financeira contratada, o pagamento de, pelo menos, uma folha de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões ou similares, aos respectivos beneficiários.
Conforme a Resolução é vedada a cobrança de tarifas dos beneficiários pelas instituições financeiras, a qualquer título, destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis.

Não é permitida a utilização destas contas para fins de pagamentos a pessoas jurídicas, ou seja, somente as pessoas físicas (trabalhadores) poderão se utilizar deste benefício.

CONTA NORMAL PARA CONTA-SALÁRIO - CONVERSÃO

Os empregados de empresas que tinham assinado contrato para pagamento de salário até 05 de setembro de 2006 e que assim desejarem, poderão converter sua conta normal em conta-salário.

Esta alteração não será automática e não dependerá de comunicação ao empregador, ou seja, o empregado deverá procurar o banco no qual o empregador deposita seu salário e solicitar formalmente esta decisão.

Nesta comunicação o empregado deverá informar o nome da nova instituição bancária, agência e conta para a qual deverá ser transferido os valores.

O banco fica obrigado a transferir o valor total do crédito salarial para a instituição bancária escolhida pelo empregado.

Conforme os limites de movimentações citados anteriormente, para o empregado que tenha outros débitos automáticos como seguros, água, luz e telefone na conta atual, para converter em conta-salário, estes débitos deverão ser cancelados e transferidos para a nova instituição bancária.

Entendemos que caso o empregado deseje manter o relacionamento com o banco atual mas converter a conta normal em conta-salário, poderá fazê-lo desde que se enquadre nas limitações definidas pela resolução.

O titular da conta-salário estará isento da cobrança de tarifas sobre os valores sacados, sejam estes saques de uma única vez ou de forma parcial, limitados a 5 (cinco) saques por evento de crédito.

Além da isenção de tarifa no ato do saque, poderá também fazer a transferência do crédito, no mesmo dia se assim preferir, para outra instituição financeira em que tenha conta corrente, desde que seja o titular da conta e que seja no valor total creditado.

FORMA DE CONTRATO

O contrato para abertura da conta-salário deverá ser feito exclusivamente entre a instituição financeira e a entidade pagadora (empregador).

Este contrato deverá conter, dentre outras cláusulas, as condições e os procedimentos para a efetivação dos pagamentos aos beneficiários, a isenção de tarifa pelo eventual fornecimento de cartão magnético para os beneficiários, a responsabilidade da entidade contratante quanto à identificação dos beneficiários, a responsabilidade da entidade contratante de informar a eventual exclusão do beneficiário de seus registros, as condições de remuneração entre outras.

A identificação dos beneficiários por parte da entidade contratante deve incluir o nome completo do beneficiário (sem abreviações) número de identidade e do CPF.

NÃO SE BENEFICIAM DESTA RESOLUÇÃO

O disposto na Resolução 3.402 de 2006, não se aplica à prestação de serviços de pagamento:
I - a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

II - até 31 de dezembro de 2011, a servidores e empregados públicos, cujos contratos sejam firmados em decorrência de procedimento realizado pelo Poder Público nos termos da Lei 8.666/1993.

sexta-feira, 8 de abril de 2011

Agressividade Social e Profissional.

Sobre a violência quero deixar registrado a minha opinião:

A grande maioria dos veículos de comunicação divulgaram o assassinato das crianças na escola localizada no Estado do Rio de Janeiro. É fato lamentável, pois, espelha o grande desequilibro mental e emocional do jovem que cometeu tal ato tresloucado.

Fiquei muito emocionado ao assistir as reportagens sobre o fato neles registrando a dor incontida das mães que perderam os seus filhos queridos. Estes com certeza devem, nesse momento, receber o nosso melhor sentimento de paz e tranqüilidade aonde quer que se encontrem: no céu, na vida espiritual ou outro recanto que a nossa condição humana assim o determine.

Ao iniciar, ou alias, ao retomar os escritos do meu livro que trata dos problemas de convivência nas organizacoes fico lembrando que vários profissionais são mortos diariamente no ambiente de trabalho a partir de tiros dados de olhares fulminantes, destruidores ou de emoções descontroladas que são verbalizadas no ambiente de trabalho por um ou vários "amigos de trabalho".
Em minha opinião verdadeiro tiroteio mental que fulmina na morte do desejo, da vontade que temos em cada um de nós. Esse tipo de morte também "mata" lentamente.

Viver sempre....

sexta-feira, 1 de abril de 2011

LIDER EXPLOSIVO - Por SONIA JORDAO

Líder explosivo compromete resultado


Os jovens querem participar se sentir úteis e responsáveis. Não estão acostumados a serem “mandados”. Querem entender o que deve ser feito e, não simplesmente, fazer porque alguém determina.

Por Sonia Jordão

A maior competitividade e a necessidade de melhores resultados levam as organizações a buscarem líderes eficientes e eficazes. Não bastará simplesmente atingir metas sem comprometer o clima da empresa. É preciso, também, reter os talentos.

Esse alerta é muito importante, principalmente, para aqueles gestores que ainda lideram na base do “comando e controle” e, em muitos casos, são explosivos na forma de agir. Líderes que gritam com os profissionais, provavelmente ficarão fora do mercado. Métodos semelhantes e usados num passado nem tão distante não levam mais a resultados satisfatórios hoje. Trata-se de uma forma de liderar já ultrapassada e que não surte mais os efeitos desejados.

A liderança autoritária pode até funcionar, em algumas situações, com pessoas receosas de perder o emprego e, naqueles casos, cujos membros da equipe não têm alternativas, devido ao pouco desenvolvimento profissional. Contudo, quem exerce suas atividades após ter sido mandada, geralmente, não tem maior produtividade e criatividade. Esse tipo de líder até pode, ainda, conseguir bons resultados imediatos, porém, a médio e longo prazo, tal intimidação levará os liderados a buscarem outros empregos.

Se pensarmos nas funções para as quais faltam profissionais qualificados, o cenário é ainda pior. Imagine, por exemplo, um líder cuidando de uma equipe na área de tecnologia da informação, uma equipe de desenvolvimento de softwares, cuja grande maioria dos profissionais é formada por jovens. Como manter uma produção em alta com gritos? É praticamente impossível. Na primeira oportunidade, irão procurar outras empresas.

Os jovens querem participar se sentir úteis e responsáveis. Não estão acostumados a serem “mandados”. Querem entender o que deve ser feito e, não simplesmente, fazer porque alguém determina. Não estão habituados a gritos, até porque, a maioria tem pais que conversam e explicam sem, simplesmente, os obrigarem a fazer coisa alguma. Esses são alguns motivos que levam os jovens a entrarem no mercado de trabalho e não querer trabalhar com líderes autoritários do tipo “manda quem pode, obedece quem tem juízo”.

A dúvida então é como esses líderes, que até então deram certo, sobreviverão no mercado? Às vezes, essas atitudes estão tão enraizadas que agem automaticamente e esse tipo de tratamento reduz a motivação.

Uma máxima da liderança diz que se deve “elogiar em público e criticar em particular”. Como alguém pode querer obter melhores resultados com uma equipe desmotivada? O profissional a quem se deve obedecer sem questionar está cada vez mais fora de sintonia com o mercado. É preciso compreender o porquê para querer melhorar.

É momento de perceber que é preciso tratar os membros de sua equipe como clientes. A agressividade deve ser canalizada para o bem. Podemos ser firmes nas decisões sem grosserias, o que certamente levará a melhores resultados.

Sonia Jordão é especialista em liderança, palestrante, consultora empresarial e escritora. Autora do livro “A Arte de liderar – Vivenciando mudanças num mundo globalizado”, e dos livros de bolso “E agora, Venceslau? – Como deixar de ser um líder explosivo” e “E agora, Lívia? – Desafios da liderança”.

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DIA DA MENTIRA - CUIDADO


Dizem que a mentira tem pernas curtas e que mais cedo ou mais tarde ela será descoberta. E dependendo da mentira que se conta ou do modo que se engana alguém as conseqüências podem ser graves cabendo punições judiciais.


Entrevistamos o advogado especialista em Direito Penal, Jorge Alencar Paixão de Bairros para saber quais são os crimes relacionados à mentira que estão previstos no Código Penal, sobre a prática da propaganda enganosa, entre outros tópicos sobre o assunto. Leia a seguir.

Meu Advogado: Em quais situações uma mentira pode ser considerada crime?

Dr. Jorge Alencar Paixão de Bairros: São várias as situações que enquadram a mentira como crime, tais como as descritas no art. 342 do CP, que pode ser mentir como Testemunha em processo; como perito, contador, tradutor ou interprete; nos crimes contra a honra, ao se fazer afirmações falsas sobre determinada pessoa, crimes que vão desde a Calúnia a injúria, difamação; aos crimes praticados contra a administração da Justiça, como: denunciação caluniosa; a comunicação falsa de crime ou contravenção; auto acusação falsa para ocultar o verdadeiro acusado.

M.A: Existem mentiras que por mais que prejudiquem uma pessoa não podem ser consideradas crimes ou extremamente graves. O senhor poderia dar um exemplo de quando alguém não deve recorrer à Justiça por causa de uma mentira?

Dr. Jorge Paixão: Quando não possa gerar prejuízos as partes, a mentira é contada para evitar situações embaraçosas ou constrangedoras, para não magoar alguém, proteger, ajudar a superar alguma dificuldade ou resolver problemas. São as chamadas “mentiras brancas” ou “mentiras sociais”.

Ex: Médico que mente para esconder a real condição de saúde do paciente.

M.A: Quais são as diferenças entre os crimes: estelionato, falsidade ideológica e fraude?

Dr. Jorge Paixão: No estelionato o agente induz ou mantém a vítima em erro, valendo-se de meio fraudulento para OBTER a vantagem.

A fraude é o crime de deliberadamente enganar outros adulterando ou suprimindo informações exatas sobre documentos, objetos, etc. e pode ser efetuada através de auxílio de objetos falsificados; já a falsidade ideológica é descrita no art. 299 do CP que estabelece “omitir, ou inserir em documento público ou particular, informação que dele devia constar, de forma contrária a expressa”.

M.A: Qual é a punição para quem mente em Juízo?

Dr. Jorge Paixão: A pena para o crime de Perjúrio é de 01 a 03 anos e multa, podendo ser aumentada de 1/6 à 1/3 se o crime é cometido mediante suborno, ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou civil, em que for parte a administração pública direta ou indireta.

M.A: Se uma pessoa inventa um boato sobre outra, mas este toma proporções maiores e mais graves do que se imaginava, como por exemplo, a vítima ficar gravemente abalada e deprimida, pode haver conseqüências? Quais?

Dr. Jorge Paixão: Sim, além da possibilidade da apresentação de queixa crime se for o caso, a pessoa pode acionar civilmente o autor para que responda por Danos Morais.

M.A: O que o senhor acha do projeto de lei que está em aprovação na Câmara dos Deputados sobre as mentiras no currículo caracterizarem crime com detenção de dois meses a dois anos para os infratores? Acredita que ajudará a diminuir o número de profissionais indevidamente capacitados no mercado?

Dr. Jorge Paixão: Os senhores deputados deveriam se preocupar com coisas mais importantes para a sociedade, e são inúmeros os projetos que se encontram engavetados necessitando de providências, que é um verdadeiro despautério tal projeto, pois acho que isso deve dizer respeito única e exclusivamente as empresas contratantes e a maneira que estabelecem seus critérios de seleção e recrutamento.

M.A: Publicidade e propaganda enganosa constituem crime? Quais as punições para as empresas que elaboraram o conteúdo e veicularam? E o que o consumidor lesado deve fazer?

Dr. Jorge Paixão: Sim, As sanções penais cabíveis estão previstas nos artigos. 63, 66, 67, 68 e 69 do CDC. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, invólucros ou publicidade, assim como fazer afirmação falsa ou enganosa sobre produto ou serviço, como promover publicidade que sabe ou deveria saber que é enganosa ou abusiva ou deixar de organizar dados fáticos, técnicos ou científicos que dão base à publicidade, são atos passíveis de ação pública incondicionada e estão sujeitos a pena de detenção e multa, variando conforme cada caso. Deve procurar as Delegacias especializadas, ou, os órgãos de Defesa do Consumidor.

M.A: A sonegação de impostos pode ser considerada uma espécie de mentira e em quais dos crimes ela se encaixa? Quais as punições para quem comete?

Dr. Jorge Paixão: Considerando que omitir ou falsear com a verdade é uma forma de mentira, é verdadeira a firmação, constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990 (adiante reproduzidos), não se podendo dizer que a inadimplência Fiscal esteja entre os crimes fiscais.

Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública

M.A: Quando um político diz que vai realizar melhorias caso seja eleito, mas acaba não cumprindo a promessa isto pode ser considerado uma mentira? Se uma pessoa gravar tal depoimento ela pode exigir tais melhorias na Justiça?

Dr. Jorge Paixão: De certa forma sim, pois usar de promessas vãs para alcançar seus objetivos, sabendo que jamais poderá realizá-las é uma grande mentira. Infelizmente ainda não chegamos em nossa Democracia ao patamar de podermos acionar tais promessas, mas estamos caminhando nesse sentido com a Lei do “Ficha Limpa” entre outras, e projetos de Lei que atribuem a possibilidade de cassação de apolíticos que descumprirem seus programas de campanha.

M.A: Nos Estados Unidos houve o caso de um jornalista ter inventado grande parte das notícias de uma revista, que inclusive era prestigiada e lida por grandes políticos. Como punição ele foi demitido e impedido de exercer a profissão. O senhor acredita que se ocorresse no Brasil as punições seriam as mesmas? Ele poderia ser preso?

Dr. Jorge Paixão: Hoje temos os Jornalistas respondendo perante a legislação penal existente, pois Revogada a Lei de Imprensa; Jamais seriam as mesmas as punições, pois, no Brasil, até que se defina inclusive a profissão de Jornalista, que hoje pode ser exercida por qualquer pessoa, e havendo praticamente um medo generalizado do Poder da Imprensa tida como o 4º Poder, não aconteceria tal prisão.

Jorge Alencar Paixão de Bairros é formado em Ciências Contábeis pela Unijuí e em Direito pela Unicruz trabalhando principalmente na área Criminal. Além de atuar em Direito Penal, o advogado também atua em Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual Penal.







Alo amigos..voltei...

Alo meus amigos,

Retorno apos alguns meses sem contato. O primeiro fato e que perdi a senha de acesso e somente hoje e que consegui realizar a consulta ao meu perfil. Saudades de todos. Peco desculpas por nao ter respondido os emails e consultas mas o problema eh esse.

A partir de hoje volto a postar as informacoes e orientacoes gerais de RH e outros.

Um abraco