Amigos,
É sempre bom relembrar as regras estabelecidas para a funcionalidade do INSS, o que cabe a nós enquanto empresa e também para o segurado individual entre outros.
LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/91 (Atualizada até Dezembro/2006)
DECRETO Nº 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7/5/99 - Republicado em 12/05/99
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