sexta-feira, 1 de abril de 2011

DIA DA MENTIRA - CUIDADO


Dizem que a mentira tem pernas curtas e que mais cedo ou mais tarde ela será descoberta. E dependendo da mentira que se conta ou do modo que se engana alguém as conseqüências podem ser graves cabendo punições judiciais.


Entrevistamos o advogado especialista em Direito Penal, Jorge Alencar Paixão de Bairros para saber quais são os crimes relacionados à mentira que estão previstos no Código Penal, sobre a prática da propaganda enganosa, entre outros tópicos sobre o assunto. Leia a seguir.

Meu Advogado: Em quais situações uma mentira pode ser considerada crime?

Dr. Jorge Alencar Paixão de Bairros: São várias as situações que enquadram a mentira como crime, tais como as descritas no art. 342 do CP, que pode ser mentir como Testemunha em processo; como perito, contador, tradutor ou interprete; nos crimes contra a honra, ao se fazer afirmações falsas sobre determinada pessoa, crimes que vão desde a Calúnia a injúria, difamação; aos crimes praticados contra a administração da Justiça, como: denunciação caluniosa; a comunicação falsa de crime ou contravenção; auto acusação falsa para ocultar o verdadeiro acusado.

M.A: Existem mentiras que por mais que prejudiquem uma pessoa não podem ser consideradas crimes ou extremamente graves. O senhor poderia dar um exemplo de quando alguém não deve recorrer à Justiça por causa de uma mentira?

Dr. Jorge Paixão: Quando não possa gerar prejuízos as partes, a mentira é contada para evitar situações embaraçosas ou constrangedoras, para não magoar alguém, proteger, ajudar a superar alguma dificuldade ou resolver problemas. São as chamadas “mentiras brancas” ou “mentiras sociais”.

Ex: Médico que mente para esconder a real condição de saúde do paciente.

M.A: Quais são as diferenças entre os crimes: estelionato, falsidade ideológica e fraude?

Dr. Jorge Paixão: No estelionato o agente induz ou mantém a vítima em erro, valendo-se de meio fraudulento para OBTER a vantagem.

A fraude é o crime de deliberadamente enganar outros adulterando ou suprimindo informações exatas sobre documentos, objetos, etc. e pode ser efetuada através de auxílio de objetos falsificados; já a falsidade ideológica é descrita no art. 299 do CP que estabelece “omitir, ou inserir em documento público ou particular, informação que dele devia constar, de forma contrária a expressa”.

M.A: Qual é a punição para quem mente em Juízo?

Dr. Jorge Paixão: A pena para o crime de Perjúrio é de 01 a 03 anos e multa, podendo ser aumentada de 1/6 à 1/3 se o crime é cometido mediante suborno, ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou civil, em que for parte a administração pública direta ou indireta.

M.A: Se uma pessoa inventa um boato sobre outra, mas este toma proporções maiores e mais graves do que se imaginava, como por exemplo, a vítima ficar gravemente abalada e deprimida, pode haver conseqüências? Quais?

Dr. Jorge Paixão: Sim, além da possibilidade da apresentação de queixa crime se for o caso, a pessoa pode acionar civilmente o autor para que responda por Danos Morais.

M.A: O que o senhor acha do projeto de lei que está em aprovação na Câmara dos Deputados sobre as mentiras no currículo caracterizarem crime com detenção de dois meses a dois anos para os infratores? Acredita que ajudará a diminuir o número de profissionais indevidamente capacitados no mercado?

Dr. Jorge Paixão: Os senhores deputados deveriam se preocupar com coisas mais importantes para a sociedade, e são inúmeros os projetos que se encontram engavetados necessitando de providências, que é um verdadeiro despautério tal projeto, pois acho que isso deve dizer respeito única e exclusivamente as empresas contratantes e a maneira que estabelecem seus critérios de seleção e recrutamento.

M.A: Publicidade e propaganda enganosa constituem crime? Quais as punições para as empresas que elaboraram o conteúdo e veicularam? E o que o consumidor lesado deve fazer?

Dr. Jorge Paixão: Sim, As sanções penais cabíveis estão previstas nos artigos. 63, 66, 67, 68 e 69 do CDC. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, invólucros ou publicidade, assim como fazer afirmação falsa ou enganosa sobre produto ou serviço, como promover publicidade que sabe ou deveria saber que é enganosa ou abusiva ou deixar de organizar dados fáticos, técnicos ou científicos que dão base à publicidade, são atos passíveis de ação pública incondicionada e estão sujeitos a pena de detenção e multa, variando conforme cada caso. Deve procurar as Delegacias especializadas, ou, os órgãos de Defesa do Consumidor.

M.A: A sonegação de impostos pode ser considerada uma espécie de mentira e em quais dos crimes ela se encaixa? Quais as punições para quem comete?

Dr. Jorge Paixão: Considerando que omitir ou falsear com a verdade é uma forma de mentira, é verdadeira a firmação, constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990 (adiante reproduzidos), não se podendo dizer que a inadimplência Fiscal esteja entre os crimes fiscais.

Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública

M.A: Quando um político diz que vai realizar melhorias caso seja eleito, mas acaba não cumprindo a promessa isto pode ser considerado uma mentira? Se uma pessoa gravar tal depoimento ela pode exigir tais melhorias na Justiça?

Dr. Jorge Paixão: De certa forma sim, pois usar de promessas vãs para alcançar seus objetivos, sabendo que jamais poderá realizá-las é uma grande mentira. Infelizmente ainda não chegamos em nossa Democracia ao patamar de podermos acionar tais promessas, mas estamos caminhando nesse sentido com a Lei do “Ficha Limpa” entre outras, e projetos de Lei que atribuem a possibilidade de cassação de apolíticos que descumprirem seus programas de campanha.

M.A: Nos Estados Unidos houve o caso de um jornalista ter inventado grande parte das notícias de uma revista, que inclusive era prestigiada e lida por grandes políticos. Como punição ele foi demitido e impedido de exercer a profissão. O senhor acredita que se ocorresse no Brasil as punições seriam as mesmas? Ele poderia ser preso?

Dr. Jorge Paixão: Hoje temos os Jornalistas respondendo perante a legislação penal existente, pois Revogada a Lei de Imprensa; Jamais seriam as mesmas as punições, pois, no Brasil, até que se defina inclusive a profissão de Jornalista, que hoje pode ser exercida por qualquer pessoa, e havendo praticamente um medo generalizado do Poder da Imprensa tida como o 4º Poder, não aconteceria tal prisão.

Jorge Alencar Paixão de Bairros é formado em Ciências Contábeis pela Unijuí e em Direito pela Unicruz trabalhando principalmente na área Criminal. Além de atuar em Direito Penal, o advogado também atua em Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual Penal.







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